(DOC. VP 156.4933.2004.0600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Legítima defesa. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É inviável o agravo que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. 2. Ademais, no caso concreto, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, manteve a sentença de pronúncia dos acusados, ao argumento de que não há prova incontroversa da excludente de legítima defesa, sendo inviável, portanto, a absolvição sumária pretendida. Afirmou, ainda, a existência de indícios suficientes de autoria. Desc

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