(DOC. VP 156.4933.2003.7500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Não conhecimento do ARespe do regimental por incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de omissão ou contradição. Mero inconformismo da parte. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Na hipótese, o agravo em recurso especial e o agravo regimental do ora embargante não foram conhecidos por incidência da Súmula 182/STJ. 2. Ausente omissão ou contradição no acórdão embargado, mormente em relação a questões que envolvem o mérito da controvérsia, que não foi enfrentado em razão do não conhecimento dos recursos anteriores. 3. A contradição que autoriza o conhecimento dos embargos declaratórios é a contradição interna ao julgado, caracterizada por

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote