(DOC. VP 156.4933.2003.5000)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Oferecimento de curso especializado aos secretários de juízes e assessores dos desembargadores vinculados ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Violação do principio da isonomia. Inocorrência.

«1. A isonomia verifica-se em relação a pessoas que se encontram em situações idênticas ou análogas, conforme entendimento firmado por esta Corte Superior. 2. No caso concreto, qualquer servidor do Tribunal que, porventura, passasse a ocupar cargo comissionado de secretário de Juiz ou assessor de Desembargador, poderia valer-se do convênio firmado entre o TJRJ e a Faculdade Estácio de Sá, objetivando a realização de curso de Pós-Graduação. 3. Não há assim, ofensa ao princ

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