(DOC. VP 156.4933.2002.2900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito autoral. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistente. Lei de introdução ao Código Civil. Impossibilidade de apreciação do apelo excepcional. Natureza constitucional. Análise vedada em sede de recurso especial. Ilícito extra contratual. Prazo prescricional trienal.

«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil, por terem assumido contornos nitidamente constitucionais, não podem ser objeto de recurso especial, sob pena de, se analisados nessa via, ferir-se a esfera de distribuição de competência jurisdicional estabelecida pela Constituição Federal. 3

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote