(DOC. VP 156.4933.2001.6000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro. Não incidência.

«1.É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de 10 (dez) dias previsto no CPC/1973, art. 544- Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo para recorrer da decisão que não admite recurso especial é simples, independentemente da existência de litisconsortes com procuradores diferentes. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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