(DOC. VP 156.4933.2001.4400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Hipoteca. Bem impenhorável. Recurso que não ataca o fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Pedido para que a hipoteca recaia sobre outro bem. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo a Corte de origem fundamentado o acórdão na diferenciação entre penhora, que constitui gravame ao bem, e hipoteca, mera garantia da dívida, a não impugnação de tal fundamento atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2. A verificação da disponibilidade de bem servível à garantia hipotecária demanda a revisão de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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