(DOC. VP 156.4933.2000.9500)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Apuração de diferenças. Critério de cálculo. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais.

«1. O Tribunal a quo negou a pretensão da recorrente relativa à apuração das diferenças pelo regime de competência e não de caixa, sob o fundamento, entre outros, de que «em nenhum momento a autora questionou a forma de cálculo da conversão das UP's nestes autos, apenas pelos seus cálculos é que se nota a divergência, razão pela qual o cálculo deve ser realizado de acordo com a sistemática ordinariamente adotada pela ré». 2. Esse fundamento utilizado pela Corte de Origem, s

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