(DOC. VP 156.4933.2000.8300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. Consoante entendimento sedimentado no STJ, «não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita» (STJ, AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe d

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