(DOC. VP 156.4933.2000.6600)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535.

«1. O recurso especial interposto exclusivamente por alegada violação ao CPC/1973, art. 535, por pressuposto lógico, somente pode ter por objeto aquilo que foi demandado na origem em sede de embargos de declaração, de modo que o recurso não merece conhecimento em relação a quaisquer outros temas. 2. Ausente a omissão, pois a Corte de Origem se manifestou a respeito do princípio da isonomia ao menos por duas vezes para consignar não restar violado. Outrossim, entendeu que o Lei 10.

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