(DOC. VP 156.4933.2000.6000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Admissibilidade. Existência de fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, prejudicial a qualquer outra questão jurídica está a definição do que transitou em julgado na ação anterior. Já que a conduta da empresa recorrente de efetivar os ajustes foi anterior à própria ação judicial transitada em julgado. Ou seja, é preciso saber se a ação judicial transitada em julgado referendou ou não a conduta adotada pela empresa contribuinte. 2. Quanto a isso, a Corte de Origem registrou que a pretensão de aproveitamento dos efeitos da c

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