(DOC. VP 156.4781.7000.2000)

STJ. Processual civil. Ação popular. Execução de sentença. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de excesso de execução. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 467, 468, 472, 473 e 475-G do CPC/1973) que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A análise referente aos supostos equívocos nos cálculos acolhidos na origem demanda reexame de matéria fático-probatória. Incidênc

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