(DOC. VP 156.4705.5004.2400)

STJ. Embargos de declaração. Taxa de utilização do sistema integrado de comércio exterior. Siscomex. Majoração por ato infralegal. Matéria eminentemente constitucional. Omissão. Não ocorrência.

«1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/1973, art. 535. Com efeito, a controvérsia foi decidida de forma estreme de dúvidas, não havendo falar em omissão. 2. No caso, a embargante sustenta que o v. acórdão deixou de se manifestar quanto ao disposto no Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º. 3. Verifica-se que a matéria é eminentemente constitucional, qual seja, constitucionalidade da majoração da Base de Cálculo da Taxa

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