(DOC. VP 156.3501.8009.4600)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Execução penal. Remição da pena pela leitura. LEP, art. 126. Portaria conjunta 276/2012, do depen/mj e do cjf. Recomendação 44/2013 do cnj.

«1. É inadmissível o ajuizamento de habeas corpus em substituição ao meio próprio cabível, estando evidente o constrangimento ilegal, cumpre ao tribunal, de ofício, saná-lo. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o uso da analogia in bonam partem do LEP, art. 126 que admita a possibilidade da remição da pena, em razão de atividades que não estejam expressas na norma. 3. Um dos objetivos da remição é incentivar o bom comportamento d

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