(DOC. VP 156.3501.8005.9300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Violação do CPC/1973, art. 458, II, 535. Inexistência. Greve. Desconto dos dias não trabalhados. Possibilidade.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é legítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista, em razão da suspensão do vínculo funcional, salvo a

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