(DOC. VP 156.3501.8004.4900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem poderes nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o advogado que assina o Agravo em Recurso Especial não tem procuração nos autos, tampouco o tem o advogado que a ele substabeleceu poderes. II. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recu

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