(DOC. VP 156.3501.8002.5600)

STJ. Mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de demissão. Alegação de nulidades. Ausência de indicação dos dispositivos legais atinentes. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Inexigência de descrição minuciosa da imputação. Poder judiciário. Atuação restrita à regularidade e legalidade do procedimento. Negativa de produção de prova. Ausência de ilegalidade. Depoimentos. Testemunhas. Contradição. Impossibilidade de exame por meio da via eleita.

«I - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento segundo o qual a Portaria de instauração do Processo Administrativo dispensa a descrição minuciosa da imputação, exigida após a instrução do feito, na fase de indiciamento, o que é capaz de viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. II - Descabida é a revaloração probatória no mandamus. III - Não há desproporção na pena aplicada, compatível com a conduta admitida como praticada e por critério ra

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