(DOC. VP 156.3465.9002.7500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito adquirido. Não cabimento do recurso especial. Súmula 280/STF.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de violação ao direito adquirido, seja pelo enfoque constitucional seja pelo necessário exame da legislação estadual, o que é vedado na via eleita. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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