(DOC. VP 156.1821.7002.6500)

STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prosseguimento ante o indeferimento do pedido de parcelamento. Requisitos do parcelamento. Impropriedade da via eleita. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Fundamentos do acórdão de origem inatacados. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Ocorrência de parcelamento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, os diapositivos apontados como violados. Isso porque entendeu pela impropriedade da via eleita. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Os argumentos do Tribunal a quo acerca da impropriedade da via eleita, já que «o feito executivo não é foro adequado para a discussões como a trazida pelo agravante, seja acerca da consideração dos prejuízos anteriores, seja a respeito da forma como deverá se dar o parcelamento», não foi o

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