(DOC. VP 156.1821.7002.5500)

STJ. Processo civil e tributário. ICMS. Base de cálculo. Valor da operação mercantil. Redução indevida da base de cálculo reconhecida na origem. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de apurar o valor devido de ICMS com base no critério jurídico «produto por produto», desconsiderando as frações posteriores à segunda casa decimal dos centavos. 2. A parte recorrente alega que o Fisco «arrendondou» valores devidos a título de ICMS, cobrando valor maior do que seria efetivamente devido. 3. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão d

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