(DOC. VP 156.1821.7002.4500)

STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Intervenção estatal. Domínio econômico. Setor sucroalcooleiro. Aprovação de projeto de empreendimento. Alteração. Regras de garantia. Pagamento. Finor. Emissão de debêntures. Subscrição de ações nominativas. Pretensão. Manutenção. Regime anterior. Violação. Portaria. Inadequação. Descaracterização. Lei. Súmula 284/STF. Suscitação. Incidente de inconstitucionalidade. Rejeição. Possibilidade. Órgão fracionário. Precedentes do STF. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação legal inadequada. Súmula 283/STF. Fundamentação recursal deficiente. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

«1. Portaria administrativa não se configura como Lei para efeito de interposição de recurso especial pela hipótese da alínea «a» do permissivo constitucional, havendo nesse ponto deficiência da fundamentação recursal a reclamar a incidência da Súmula 284/STF. 2. O procedimento do incidente de inconstitucionalidade (arts. 480 e seguintes do CPC/1973) contempla juízo prévio de procedibilidade a ser feito pelo órgão fracionário, que pode concluir não ser o caso de instauraç�

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