(DOC. VP 156.1821.7001.5200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ato ilícito não reconhecido pela instância de origem. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Para alterar o entendimento adotado no acórdão recorrido de que inexiste ato ilícito, bem como que a inclusão em dívida ativa se deu por culpa exclusiva da recorrente, seria necessário o revolvimento do contexto probatório dos autos, providência vedada em sede de especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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