(DOC. VP 156.1821.7000.7500)

STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Urv. Lei 8.880/94. Comprovação de prejuízo. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A análise das alegações trazidas no especial, acerca do suposto cerceamento de defesa ou da falta de comprovação da defasagem remuneratória, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote