(DOC. VP 156.1781.3003.8100)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Admissibilidade. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Múltiplos fundamentos. Viabilidade do agravo. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual mantido. Precedentes. Agravo não provido.

«1. «O entendimento adotado pela Corte Especial (QO no Ag 1.154.599/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, julgada em 16.2.2011), no sentido de ser incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, não se aplica às hipóteses em que esse não foi o único fundamento adotado no juízo de admissibilidade para denegar seguimento ao recurso, bem como com relação às matérias não abrangidas pelo julgamento do recur

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