(DOC. VP 156.1781.3003.4600)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Diferenças de correção monetária. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Precedentes. Complementação de aposentadoria. Expurgos inflacionários. Correção das contribuições. Súmula 289/STJ. Onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito. Precedentes. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão embargado não foi omisso porque fundamentadamente concluiu que o benefício de complementação de aposentadoria privada que sofreu os reflexos dos expurgos inflacionários deve também ser objeto de correção monetária plena, de forma análoga ao que ocorre no resgate de contribuições, porque onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito. 2. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido car�

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