(DOC. VP 156.0228.9051.2199)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Livramento condicional. Recurso ministerial. Pedido de cassação da decisão que deferiu o livramento condicional ao sentenciado. Necessidade. Impossibilidade de progressão por saltos. Sentenciado que cumpria pena de 24 anos de reclusão em regime fechado por crime gravíssimo (latrocínio) e com histórico de diversas faltas disciplinares. Ademais, o juiz não está vinculado ao resultado do exame criminológico. Necessidade de cumprimento da pena em regime intermediário antes de voltar ao c

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