(DOC. VP 155.9980.8001.9600)

STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. 3. Ascensão funcional. Forma de provimento derivado incompatível com a Constituição Federal. Inteligência do CF/88, art. 37, II. Precedentes. 4. Preparo recursal da instância de origem. Questão prejudicada. 5. Embargos de declaração rejeitados.

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