(DOC. VP 155.9980.8001.8100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Recurso especial. Análise dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. RE contra acórdão do STJ. Análise de questão decidida em segundo grau. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acór

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