(DOC. VP 155.9980.8001.6400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Urv. Conversão da moeda. Perdas salariais. Embargos à execução. Limites objetivos da coisa julgada. Necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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