(DOC. VP 155.9980.8001.2900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A análise dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é matéria afeta à legislação infraconstitucional, cujo exame é inviável no recurso extraordinário, uma vez que a afronta ao texto constitucional, caso houvesse, se daria de forma indireta ou reflexa. 2. Não houve violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante tenha sido contrária à pretensão do ora agravante, tendo o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote