(DOC. VP 155.9980.8001.1400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Acórdão recorrido. Dupla fundamentação. Constitucional e infraconstitucional. Recurso especial desprovido. Fundamento infraconstitucional suficiente à manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Recurso incabível. Súmula 287/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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