(DOC. VP 155.9980.8000.5500)

STF. Direito civil e processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso deserto. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Pedido de produção de provas. Indeferimento. Ausência de repercussão geral. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 511 e no art. 59 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o preparo do recurso extraordinário deve ser efetuado dentro do prazo cominado para sua interposição. 2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria em exame, por entender que a matéria se restringe a tema infra

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