(DOC. VP 155.9980.8000.3100)

STF. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de argumentos da inicial. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes.

«1.A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na inicial da impetração não são suficientes para modificar a decisão ora agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 2.A partir do julgamento pelo Plenário desta Corte do HC 84.078, deixou-se de se admitir a execução provisória da pena, na pendência do RE. 3.O princípio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade, tal como interpretado pelo STF, deve repercutir no marco inicial da contagem da prescriçã

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