(DOC. VP 155.9953.8001.4200)

STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo. Procedimento administrativo no Tribunal de Contas da União. Violação aos princípio da ampla defesa e do contraditório. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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