(DOC. VP 155.9953.8001.2000)

STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Irpj, irrf e CSLL. Refis. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Analisando detidamente a prova dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido apontou que houve confissão de d�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote