(DOC. VP 155.9893.2000.1300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gdara. Extensão aos inativos. Período sem regulamentação. Possibilidade. CF/88, art. 40, § 8º. Precedentes. Termo final do direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Data da realização da avaliação do primeiro ciclo. Re 662.406-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote