(DOC. VP 155.9893.2000.0800)

STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Execução contra a Fazenda Pública. Erro de cálculo. Expedição de requisição de pequeno valor complementar. Possibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da desnecessidade de expedição de novo precatório ou RPV para correção de erro ou inexatidão aritmética dos cálculos. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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