(DOC. VP 155.9891.7000.2200)

STF. Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Direito à saúde. Solidariedade dos entes federativos. Exame médico. Fornecimento pelo poder público. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao CF/88, art. 196, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 2. Esta Corte já assentou que o fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote