(DOC. VP 155.9870.9000.2600)

STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Aplicação do princípio da insignificância. Ausência de repercussão geral. Legislação infraconstitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos.

«1.Esta Corte reconheceu inexistir repercussão geral da questão relativa à aplicação do princípio da insignificância, por tratar-se de matéria infraconstitucional. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende tratar-se de matéria infraconstitucional as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal. 3. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fa

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