(DOC. VP 155.9853.2004.2600)

TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Pedido de pagamento de adicional de local de exercício aos pensionistas de policiais militares. Gratificação genérica que torna necessária a extensão do pagamento aos pensionistas e aposentados. Adicional que deve ser pago no valor correspondente ao local em que o policial militar se encontrava lotado no momento da reforma ou falecimento. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote