(DOC. VP 155.9853.2001.7200)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Idealizadas as ações coletivas como instrumento de efetividade, isonomia, segurança e previsibilidade jurídica, de combate à morosidade da justiça, evitando milhares de ações individuais pulverizadas, com risco de decisões conflitantes e desiguais, constituindo fator de garantia constitucional a tutela coletiva, os efeitos da sentença abrangem todo território nacional, não atrelados necessariamente ao estado do juízo da condenação. Interpretação do Lei 7347/1985, art. 16 e 98, § 2º, I e 103, III, do Código de Defesa do Consumidor. Extinção da execução cassada. Recurso do Ministério Público provido.

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