(DOC. VP 155.9575.7735.4558)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA - PARCELAMENTO FISCAL COM EXIGÊNCIA DE GARANTIA - LEGALIDADE DA CONDICIONANTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO PARCELAMENTO SEM CONTRAPARTIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de manutenção do parcelamento fiscal sem a exigência de garantia integral do débito, nos termos do Edital PGE/Transação 01/2024. A parte agravante sustenta que a exigência de garantia é indevida, pois o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, VI. Alega, ainda, que a imposição compromete sua atividade empresarial e contraria os princípios da cooperaçã

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