(DOC. VP 155.9195.7000.9100)

STF. Recurso extraordinário. Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Decisão embargada proferida em momento no qual o STF ainda não reconhecera a transcendência da controvérsia constitucional. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal, em momento subsequente, veio a proclamar na apreciação do re 870.947-RG/SE. Embargos de declaração acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote