(DOC. VP 155.9195.7000.8000)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no CF/88, art. 7º, nos termos do art. 37, IX, do texto constitucional. Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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