(DOC. VP 155.9195.7000.7100)

STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo. Servidor público federal. Médicos. Substituição da gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho gdpst pela gratificação de desempenho de atividades médicas da carreira da previdência, da saúde e do trabalho gdmpst. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Re 606.199-RG. Irredutibilidade remuneratória. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Violação ao princípio da isonomia. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.

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