(DOC. VP 155.9195.7000.5800)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Juizado especial federal. Mandado de segurança. Admissibilidade. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI800.074-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371-RG. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote