(DOC. VP 155.9195.7000.5100)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Juizados especiais federais. Prerrogativa de prazo em dobro para a defensoria pública. Controvérsia de índole infraconstitucional. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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