(DOC. VP 155.9195.7000.1800)

STF. Direito processual civil. Execução. Precatório. Juros de mora. Coisa julgada. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Acórdão recorrido publicado em 13.8.2008.

«1. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância - o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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