(DOC. VP 155.9143.2000.6100)

STF. Recurso extraordinário. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora recebidos por pessoa física. Decisão embargada proferida em momento no qual o STF ainda não reconhecera a transcendência da controvérsia constitucional. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal, em momento subsequente, veio a proclamar na apreciação do re 855.091-RG/RS. Embargos de declaração acolhidos.

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