(DOC. VP 155.9143.2000.0600)

STF. Direito processual civil. Juizado especial cível. Recurso inominado. Intempestividade. Alegação de violação do CF/88, art. 5º, V e LV. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 16/12/2013.

«1. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, V e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote