(DOC. VP 155.9132.6000.0900)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de vantagem reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Perda de eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo da aposentadoria, conforme jurisprudência deste Tribunal. 2. A Corte de Contas não desconsiderou a existência de decisão judicial com trânsito em julgado, mas apenas determinou que a parcela ali reconhecida fosse paga na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada VPNI, a ser absorvida por reajustes e reestruturações posteriormente concedidos aos servidores públicos. 3. O Pleno da Corte, em repercuss

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